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     Decreto
   Data: 13.10.2020
 
  
    Decreto
    

DECRETO MUNICIPAL N. 012, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017 – LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

RESOLVE:

Art.1º O Poder Executivo do Município de São Miguel dos Milagres, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 14.017, ‘’ Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc’’, de 29 de junho de 2020, mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei, conforme regulamentação federal.

  • 1º O recurso destinado ao Município de São Miguel dos Milagres, proveniente da Lei supracitada terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de São Miguel dos Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
  • 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura com o auxílio do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de São Miguel dos Milagres, nos termos do artigo 3º da Lei Federal n. 14.017, ‘’Lei Emergência Cultural Aldir Blanc’’, de 29 de junho de 2020.

Art. 2º Fica criado o Grupo de Trabalho de Gerenciamento, Acompanhamento e Fiscalização dos recursos destinados ao Município de São Miguel dos Milagres, através da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:

I – Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

II – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de São Miguel dos Milagres para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo2º da Lei Federal nº 14.017 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020.

III – Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no artigo 1º deste decreto;

IV – Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de São Miguel dos Milagres;

V – Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

VI – Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de São Miguel dos milagres.

Parágrafo Único – O Grupo de Trabalho de que trata este artigo será composto pelos seguintes integrantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura de São Miguel dos Milagres;

II – Procurador (a) do Município ou Assessor Jurídico da Procuradoria do Município;

III – 01 (um) representante da sociedade civil;

IV – 01(um) representante do Instituto YANDÊ;

V – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito, por ele indicado.

Art. 3º Fica criada a Comissão de Avaliação dos projetos inscritos no Edital que destinará os recursos provenientes dos incisos II e III do Art. 2º da Lei Federal 14.017/2020.

Parágrafo Único – A Comissão Avaliadora será composta por 03 (três) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º Fica criado a Equipe Produtora que terá a tarefa executiva de dar suporte aos processos administrativos de inscrição, seleção e prestação de contas dos beneficiários da Lei no âmbito do Município e produzir o relatório final da execução da Lei, até a sua finalização com data limite do dia 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo Único – A Equipe Produtora será composta por 03 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 5º Os recursos provenientes da União, com o valor estimado de R$ 72.824,30 (Setenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) serão distribuídos da seguinte forma:

I – Subsídios para Instituições Culturais:

 

Nome da Meta

Descrição da Meta

Valor

Nome da Ação

Descrição da Ação

Inciso II- Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.

Subsídio mensal para a manutenção de cerca de 05 instituições e organizações no município de São Miguel dos Milagres

no valor total de R$ 45.000,00

(quarenta e cinco mil)

Edital de cadastramento Público para a Concessão de subsídios para Instituições culturais

Serão pagos 05 subsídios no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) dividido em 02 parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) que serão pagos para a manutenção de espaços artísticos e culturais, micro empresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força de isolamento social.

 

II – Edital de Premiação e Aquisição de Bens e Serviços Culturais para Instituições Culturais, Coletivos Culturais e Artistas:

 

Quantidade Geral de Editais

Quantidade de Editais por Tipo de Agente Cultural

Valor de cada Edital por Tipo de Agente Cultural

Valor Total das Editais por Tipo de Agente Cultural

Valor Total dos Editais

20

 (vinte)

Artistas Populares 20 (vinte)

R$ 1.000,00

(Parcela Única)

R$ 20.000,00

R$27.824,30 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos)

 

Assessoria em geral

01 (um)

R$ 2.912,97

(Parcela Única)

R$ 2.912,97

 

 

Aquisição de Bens e Serviços para execução da Live

R$ 4.911,33

(Parcela Única)

 

R$ 4.911,33

 

 

 

Parágrafo Único – Caso ocorra sobra de recursos, em qualquer dos casos acima previstos, o saldo remanescente poderá ser remanejado.

 

Art. 6º A distribuição de recursos será realizada através da publicação de editais de chamamento público que irão dispor sobre os requisitos e critérios para participação, bem como sobre a necessidade ou não de prestação de contrapartida por parte dos beneficiários.

 

  • 1º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura a condução dos chamamentos públicos, bem como a realização do cadastramento dos eventuais interessados.
  • 2º Só poderão participar do edital do chamamento público os beneficiários que estejam inscritos, e que tiveram suas inscrições homologadas, em um dos cadastros dispostos na Lei Federal nº 14.017/2020.

 

Art. 7º Em decorrência da Pandemia Internacional de COVID-19, todo o processo de cadastramento e seleção de projetos será feito, prioritariamente, de forma não presencial.

 

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Grupo de Trabalho de Gerenciamento, Acompanhamento e Fiscalização.

 

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

RUBENS FELISBERTO DE ATAIDE JUNIOR

PREFEITO

 

 

Declaração de Publicação

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração do Município de São Miguel dos Milagres em 28 de setembro de 2020.

 

 

LEONARDO MARLON DE MELO SANTOS

SECRETÁRIO MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO



 
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