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     Aviso de Ratificação
   Data: 20.07.2020
 
  
    Aviso de Ratificação
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU
RATIFICAÇÃO
Consoante as informações procedentes da Assessoria Jurídica do Município, e atendendo as determinações legais, DECLARO para os devidos fins de direito, cumprindo as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, que as despesas oriundas deste processo tem adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo assim, RATIFICO a Dispensa de Licitação de no 20.07-001/2020, tendo como objeto a Aquisição de Kits de Merenda Escolar para o enfrentamento do CoronaVirus (COVID-19), e os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO a celebração dos contratos com as empresa M Z BERNARDI EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o no 02.418.125/0001-61, vencedora para o Item 01,perfazendo um valor total de R$ 109.787,70 (cento e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) sob os fundamentos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal No. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Piaçabuçu/AL, 20 de julho de 2020.
Djalma Guttemberg Siqueira Breda
Prefeito


 
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