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     Aviso de Ratificação
   Data: 27.05.2020
 
  
    Aviso de Ratificação
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU
AVISO DE RATIFICAÇÃO
Consoante as informações procedentes da Procuradoria Geral do Município, e atendendo as determinações legais, D E C L A R O para os devidos fins de direito, cumprindo as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, que as despesas oriundas deste processo tem adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo assim, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação de nº 006/2020, tendo como objeto a prestação de serviços de capacitação profissional com desenvolvimento institucional, análise de contingências passíveis de redução e diagnóstico de contribuições, nos temas de despesas de pessoal e encargos e repasses constitucionais, e os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENÇÃO DA UNISUL – FAEPESUL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.354.241/0001-27, no valor de R$ 415.421,74 (quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), sob os fundamentos na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Piaçabuçu/AL, 18 de Maio de 2020.
Djalma Guttemberg Siqueira Breda
Prefeito


 
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