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     Portaria
   Data: 29.04.2020
 
  
    Portaria
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
Ato/Portaria nº 000002/2020
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntaria por Idade em favor do(a) servidor(a) JUDITE DO NASCIMENTO LIMA.
O DIRETOR PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - PREV, ESTADO DE ALAGOAS, no uso pleno de suas atribuições legais e nos termos do artigo 12, Inciso I, da Lei Municipal nº 501/2017, de 10 abril de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade com proventos proporcionais a(o) servidor(a) JUDITE DO NASCIMENTO LIMA, portador(a) do RG nº 614523, SDS/AL, e do CPF/MF nº 020.606.264-80, Efetivo(a), no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 693, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no Art., 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, c/c art. 37, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 501/2017, de 10 de abril de 2017, conforme os termos do processo registrado no PREV, sob o nº 000002/2020, a partir desta data até a posterior deliberação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*Publicada no Mural da prefeitura em 02 de Abril de 2020.
Rubens Felisberto de Ataíde Junior
Prefeito Municipal
Gabriel Laert dos Santos
Diretor Presidente


 
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