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     PORTARIA
   Data: 29/04/2020
 
  
    PORTARIA
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
Ato/Portaria nº 000001/2020
Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição do Município de São Miguel dos Milagres/AL.
O DIRETOR PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - PREV, ESTADO DE ALAGOAS, no uso pleno de suas atribuições legais e nos termos do artigo 12, Inciso I, da Lei Municipal nº 501/2017, de 10 abril de 2017.
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição com proventos integrais a(o) servidor(a) CIRA BENEDITA DO NASCIMENTO SILVA, portador(a) do RG nº 1157882, SESP/AL, e do CPF/MF nº 814.607.674-20, efetivo(a), no cargo de Professor, Nível Especial Magistério, Classe i, jornada de trabalho 25 horas, matrícula 212, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, com fulcro no artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, de 05 de julho de 2005, c/c Art. 61, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 501/2017, de 10 de abril de 2017, conforme os termos do processo registrado no PREV, sob o nº 000001/2020, a partir desta data até a posterior deliberação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*Publicada no Mural da prefeitura em 02 de Abril de 2020.
Rubens Felisberto de Ataíde Junior
Prefeito Municipal
Gabriel Laert dos Santos
Diretor Presidente


 
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