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     Aviso de Ratificação
   Data: 17.12.2019
 
  
    Aviso de Ratificação
    
RATIFICAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito, que em cumprimento as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, as despesas oriundas deste processo ora em tramitação, tem adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Consoante às informações procedentes do Parecer da Assessoria Jurídica do Município, RATIFICO a Inexigibilidade de nº 013/2019 e os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa MARIO JORGE DOS SANTOS - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 15.360.788/0001-14, com o objeto de Contratação de Serviços Artísticos, pertinentes ao show da Banda “Valneijós” em comemoração à tradicional Festividade de Revellion realizado no Povoado Pontal do Peba, deste município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sob os fundamentos do artigo 25, inciso III da Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Piaçabuçu/AL, 16 de Dezembro de 2019.
Djalma Guttemberg Siqueira Breda
Prefeito


 
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