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     PORTARIA
   Data: 22/11/2019
 
  
    PORTARIA
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
PRESIDENTE DA PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
PORTARIA Nº. 0209-007/2019, de 30 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a concessão de Pensão por Morte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - ALAGOAS, no uso legal de suas atribuições, de acordo com a Lei orgânica do município e a Lei municipal nº 501 de 10 de abril de 2017 e o que estabelece o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional 41/2003.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o benefício de Pensão por Morte a Srª. LIDIANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 107.188.664-95 filha e dependente de BENEDITA MARIA DOS SANTOS, portadora do RG Nº. 1.267.282 SSP/AL e inscrita no CPF Nº 827.203.124-87, servidora publica municipal aposentada pelo Instituto de Previdência Social do Município de São Miguel dos Milagres, Alagoas, falecida em 13 de maio de 2019, com base no artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional 41/2003 e o que dispõe o art. 41, inciso I da Lei Municipal nº 501/2017, calculados com base no ultimo provento de aposentadoria limitado ao teto do RGPS acrescido de 70% (setenta por cento) sobre o excedente desse teto, conforme documentação constante no processo administrativo nº. 31/2019 do supracitado Instituto de Previdência.
Art. 2º - Os recursos decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Instituto de Previdência Social do Município de São Miguel dos Milagres, Alagoas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Miguel dos Milagres-AL, 30 de Setembro de 2019.
Gabriel Laert dos Santos
Presidente da Previdência de São Miguel dos Milagres
Rubens Felisberto de Ataíde Júnior
Prefeito


 
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