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     DECRETO
   Data: 07/11/2019
 
  
    DECRETO
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU
Decreto Municipal no 30/2019.
Declara situação de Emergência na faixa litorânea do Município de Piaçabuçu e Autoriza o Município de Piaçabuçu a solicitar e receber ações de socorro e de assistência as vítimas, decorrente de desastre parcialmente identificado pelo DERRAMAMENTO DE PRODUTOS QUIMICOS EM AMBIENTE MARINHO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piaçabuçu – Alagoas, usando de suas atribuições legais e de acordo como disposto na Lei Orgânica do Municipal, na Constituição Federal, no Art. 8o da Lei Federal no 12.608/2010, Decreto Federal no 7.257/2010 e Instrução Normativa no 02 de 20 de dezembro de 2016 do Ministério da Integração Nacional.
Considerando o desastre natural de derramamento de produtos químicos no ambientais marinho, de origem desconhecida, na costa brasileira que nos últimos dias aportou entre o Povoado Pontal do Peba e a foz do Rio São Francisco, áreas de proteção ambientais, atingindo as praias urbanas turísticas e de pesca do Município.
Considerando a necessidade de resposta imediata por parte do Poder Público para coibir ou minorar os impactos decorrente do evento imprevisível, que garanta a incolumidade da população atingida e do próprio meio ambiente e com ações de prevenção de riscos.
Considerando que o desastre é de amplo conhecimento e causou forte impacto ambiental, social e econômico, inclusive com prejuízo na pesca, atividade econômica de sustento e consumo de grande parte da população do Município.
Considerando que o Município não tem capacidade de gerir sozinho o desastre e promover melhor ação de resposta, que são necessárias ações conjuntas do Estado e esfera Federal.
DECRETA:
Art. 1o. SITUAÇÃO DE EMERGENCIA no prazo de 90(noventa dias), nas áreas atingidas pelo desastre classificado como Derramamento de Produtos Químicos em Ambiente Lacustre, Fluvial, Marinho e aquíferos no Município de Piaçabuçu, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional No 02, de 20 de dezembro de 2016 – COBRADE 2.2.2.2.0. Art. 2o. Em razão da Situação de Emergência, fica o Poder Executivo autorizado:
I – A empreender e solicitar, junto ao Governo do Estadual e Federal, ações de socorro, assistência as eventuais vítimas, restabelecimento de serviços essenciais, se conturbados, reconstrução e prevenção, com objetivo de minimizar os danos, socorrer a população e preservar o meio ambiente;
II – Em regime de apoio e compartilhamento, a celebrar termos de parceria, cooperação, convênio com entidades do Poder Público de quaisquer esferas políticas, órgãos essenciais e, entidades privadas no caso de necessidade comprovada.
III – A requisitar bens moveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedades públicas e particulares, desde que sejam escritas e efetivamente necessárias a minimizar o grave e iminente perigo público, observada as formalidades legais;
IV – Nos casos de efetiva demonstração de urgência, as aquisições de bens e serviços podem ser feitas com dispensa de procedimentos licitatórios, autorizado ao levantamento de despesas com flexibilidade as normas de empenho orçamentário, com o direito de requisição que será exercida unicamente pelo Prefeito do Município, através de ordem escrita, na qual se delimite o objeto requisitado, aos elementos necessários a sua correlata valorização, qualificação e forma de uso, com objetivo de urgência, sendo submetidos a juízo de conformidade legal perante a Procuradoria Geral do Município.
Art. 3o. Cria um Comitê de Crise, que será designado através de Portaria, sendo presidido pelo Chefe do Poder Executivo, para propor ações pertinentes amenizar o grave comprometimento do poder público junto a população e o meio ambiento, fincando responsável por avaliar as medidas decorrentes do cumprimento do Decreto.
Art. 4. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. Revogando-se as disposições em contrário.

Piaçabuçu, em 24 de outubro de 2019.
Djalma Guttemberg Siqueira Breda

Prefeito


 
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