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     RATIFICAçãO INEXIGIBILIDADE
   Data: 26/07/2019
 
  
    RATIFICAçãO INEXIGIBILIDADE
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU
RATIFICAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito, que em cumprimento as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, as despesas oriundas deste processo ora em tramitação, tem adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Consoante às informações procedentes do Parecer da Assessoria Jurídica do Município, RATIFICO a Inexigibilidade de nº 010/2019 e os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa DANIELZINHO BATISTA DA CRUZ PRODUÇÃO MUSICAL, inscrito no CNPJ sob o nº 29.401.595/0001-79, com o objeto de Contratação de Serviços Artísticos, pertinentes ao show da Banda “Danielzinho – O Kaceteiro do Forró” em comemoração ao tradicional Casamento do Matuto, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob os fundamentos do artigo 25, inciso III da Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Piaçabuçu/AL, 23 de julho de 2019.
Djalma Guttemberg Siqueira Breda
Prefeito


 
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