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     EDITAL
   Data: 09/07/2019
 
  
    EDITAL
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBEIA GERAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES.
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - ESTADO DE ALAGOAS, vem, para os devidos fins, TORNAR PÚBLICO a Assembleia Geral para escolha dos conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio, conforme Lei nº 526 de 10 de abril de 2019.
1 – DO OBJETO
1.1 – O objeto do presente Edital consiste na realização de Assembleia Geral para a escolha do Conselho Administrativo e Fiscal, na condição de Conselheiros dos segurados e beneficiários do RPPS de São Miguel dos Milagres, para o período de 03 (três) anos – gestão 2019/2021. Serão escolhidos 02 (dois) conselheiros administrativos e 2 (dois) conselheiros ficais.
2. DA HABILITAÇÃO E REQUISITOS DO CANDIDATO
2.1 Poderão ser candidatos à membros do conselho Fiscal ou Administrativo, os seguintes servidores:
a) ativos contribuintes ao RPPS;
b) ser servidor público municipal ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, ou servidor público inativo, aposentado em face deste cargo, todos segurados e beneficiários vinculados ao RPPS do Município de São Miguel dos Milagres.
2.2 Ficam impedidos de se candidatar o servidor que:
a) tenha sofrido condenação criminal, transitada em julgado, por crime contra o patrimônio ou contra administração pública;
b) foi penalizado administrativamente por infração na legislação da seguridade social, inclusive previdência complementar;
c) tenha sido responsabilizado definitivamente por ato de improbidade administrativa, enquanto perdurar o cumprimento da pena.
2.3 Os candidatos deverão apresentar, no momento da inscrição, documentos que comprovem os seguintes:
a) ser previdenciário ativo;
b) ser efetivo do quadro funcional da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal de Vereadores ou do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Miguel dos Milagres, Alagoas;
c) possuir grau de escolaridade de, no mínimo, Ensino Médio Completo;
d) não possuir condenação criminal nos moldes dos Item 2.2, demonstrado mediante Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
3 – DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DE VOTAÇÃO
3.1 – A Assembleia Geral para escolha dos Conselheiros do RPPS São Miguel dos Milagres realizar-se-á no dia 10/07/2019, no horário ás 10h.
4. DO RESULTADO FINAL E NOMEAÇÃO
4.1 O Chefe do Poder Executivo municipal, por meio de Portaria, publicará o Resultado Final de acordo com o resultado da eleição, os servidores que irão ocupar a função de Conselheiros Administrativo e Fiscal - Gestão 2019/2021.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições constantes no presente Edital. 5.2 A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato da eleição, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.
5.3 Não obstante as penalidades cabíveis, a Comissão Eleitoral do certame, poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição do candidato, desde que verificadas falsidades de documentos.
5.4 Após a publicação da nomeação dos novos Conselheiros, os documentos relacionados ao certame serão inutilizados, apensados e juntados em processo único, sendo arquivado na sede da Previdência Municipal.
São Miguel dos Milagres, 04 de julho de 2019.
Gabriel Laert dos Santos
Diretor Presidente
Benedito Amaro dos Santos
Diretor Administrativo


 
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