DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS
  BUSCA  + + +
Untitled Document
  +  DIÁRIO OFICIAL
 
Certificado
Um site validado pela Certisign indica que nossa empresa concluiu satisfatoriamente todos os procedimentos para determinar que o domínio validado é de propriedade ou se encontra registrado por uma empresa ou organização autorizada a negociar por ela ou exercer qualquer atividade lícita em seu nome.
 
 
Untitled Document
 
     LEI
   Data: 26/01/2018
 
  
    LEI
    
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
ESTADO DE ALAGOAS
Lei nº 482
Estabelece a metragem mínima das unidades habitacionais de Flexeiras /AL e dá outras providencias.
A Prefeita do município de Flexeiras faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No Município de Flexeiras, Estado de Alagoas, a unidade habitacional individual não poderá possuir lote inferior a 4,00 m (quatro metros) de testada (frente) e área mínima de 36m²(trinta e seis metros quadrados).
Paragrafo Único. Os cartórios de Registro de Imóveis da localização onde estiverem registradas as unidades estão autorizados a proceder aos atos cartorários de registro das unidades habitacionais que se enquadrem nas limitações do caput deste artigo, sendo a área mínima legal.
Art.2º - Para novas unidades habitacionais construídas a partir de 01 de janeiro de 2018, a unidade habitacional não poderá possuir lote inferior a 5m (cinco metros) de testada (frente) a área mínima de 90m²(noventa metros quadrado).
Paragrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se construída e data de apresentação de projeto junto aos órgãos públicos competentes, concessão de alvará de construção da solicitação de registro/averbação junto ao cartório competente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Flexeiras / AL 23 de Outubro de 2017
Maria Isabel Costa Souza
Prefeita


 
Untitled Document
  + DIÁRIOS
 
   
 
Diário oficial do Estado
 
   

 
   
 
Diário oficial do Município
 
   

 

- Diário Oficial dos Municípios Alagoanos - 2009© -